Francisco José Areias Duarte Administrador Judicial | Registo nº 288
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 4/2019 de 25-07-2019
Na graduação de créditos em insolvência, apenas tem a qualidade de consumidor, para os efeitos do disposto no Acórdão n.º 4 de 2014 do Supremo Tribunal de Justiça, o promitente-comprador que destina o imóvel, objeto de traditio, a uso particular, ou seja, não o compra para revenda nem o afeta a uma atividade profissional ou lucrativa
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça  4_2019.pdf