Nos processos de insolvência pessoa singular aquando do deferimento da exoneração do passivo restante é nomeado o Fiduciário.

No momento em que é declarado o encerramento do processo de insolvência inicia o período de cinco anos durante o qual o devedor obriga-se a entregar ao Fiduciário a quantia estipulada para a cessão do rendimento disponivel

Durante o período de cinco anos o Fiduciário presta contas anualmente, fazendo-se um rateio do produto disponível pelos credores.