Francisco José Areias Duarte Administrador Judicial | Registo nº 288
PEAP
PEAP

Processo especial para acordo de pagamento



O processo especial para acordo de pagamento (PEAP) é um processo dirigido a pessoas singulares (e a pessoas coletivas sem finalidades lucrativas), que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, e que se destina a promover negociações com os respetivos credores de modo a assinar com estes um acordo de pagamento, que preveja uma reestruturação do passivo do(s) devedor(es), evitando-se assim a sua insolvência